HC 971354 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de que a detração não poderia alterar o regime diante de outras condenações a serem unificadas, o que atrai a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDER JEAN FAVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Detração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDER JEAN FAVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de detração da pena e alteração do regime inicial diante de outras condenações a serem unificadas
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de que a detração não poderia alterar o regime diante de outras condenações a serem unificadas, o que atrai a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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