HC 969389 - ACORDAO

HC 969389 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem descritas nos autos demonstraram fundamentação idônea para a expedição do mandado de busca e apreensão (objetivos, bens e pessoas indicados) e a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, baseada na impossibilidade de localização do réu, na multirreincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade Processual Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta falta de fundamentação
  2. 2 legalidade da revista veicular e alegação de fishing expedition
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem descritas nos autos demonstraram fundamentação idônea para a expedição do mandado de busca e apreensão (objetivos, bens e pessoas indicados) e a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, baseada na impossibilidade de localização do réu, na multirreincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto em favor de Daniel Gomes da Silva