HC 852687 - ACORDAO

HC 852687 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação quando tal revisão exigiria reexame das provas, e o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes imputados ao recorrente.

Parties
Agravante: FELIPE NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado

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Parties

FELIPE NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegalidade das provas carreadas aos autos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para reexame do material fático-probatório
  3. 3 comprovação da autoria e da materialidade dos delitos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação quando tal revisão exigiria reexame das provas, e o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes imputados ao recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.