HC 935393 - ACORDAO

HC 935393 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante; no mérito, a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial e está fundamentada na existência de maus antecedentes (prévia condenação por tráfico), de modo que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art.33 §4º da Lei 11.343/2006 e, por isso, a minorante não se aplica.

Parties
Agravante/paciente: Sergio Fernandes de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes

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Parties

Sergio Fernandes de Assis

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Consideração de maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante; no mérito, a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial e está fundamentada na existência de maus antecedentes (prévia condenação por tráfico), de modo que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art.33 §4º da Lei 11.343/2006 e, por isso, a minorante não se aplica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus