HC 968471 - ACORDAO

HC 968471 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido constitui utilização indevida do habeas corpus como writ sucedâneo de revisão criminal e configura reiteração de matéria já decidida pelo STJ (Hcs n. 815.075/SP e n. 844.256/SP), não havendo flagrante ilegalidade quanto à aplicação do redutor do tráfico privilegiado que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: FRANK MANOEL ALVES RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

FRANK MANOEL ALVES RUAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ sucedâneo de revisão criminal por utilização indevida da via
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (vedação à reiteração)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade quanto à aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido constitui utilização indevida do habeas corpus como writ sucedâneo de revisão criminal e configura reiteração de matéria já decidida pelo STJ (Hcs n. 815.075/SP e n. 844.256/SP), não havendo flagrante ilegalidade quanto à aplicação do redutor do tráfico privilegiado que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.