HC 955347 - ACORDAO

HC 955347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação concreta das instâncias ordinárias — notadamente a apreensão de 4.391,72 g de cocaína e a existência de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (balança de precisão, dinheiro e investigação anterior) — é idônea para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justificar a fixação do regime inicial fechado conforme o § 3º do art. 33 do Código Penal; ademais, eventual reanálise das provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: PATRICIA ROBERTA RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PATRICIA ROBERTA RODRIGUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 recrudescimento do regime prisional (art. 33, § 3º do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação concreta das instâncias ordinárias — notadamente a apreensão de 4.391,72 g de cocaína e a existência de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (balança de precisão, dinheiro e investigação anterior) — é idônea para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justificar a fixação do regime inicial fechado conforme o § 3º do art. 33 do Código Penal; ademais, eventual reanálise das provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental