HC 964790 - ACORDAO

HC 964790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, sendo necessário reexame fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: IRENE APARECIDA CALLEGARIM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)

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Parties

IRENE APARECIDA CALLEGARIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impropriedade do reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, sendo necessário reexame fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.