HC 760812 - ACORDAO

HC 760812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção via habeas corpus, o afastamento das circunstâncias judiciais exigiria reanálise probatória vedada nesta via, o acórdão condenatório transitou em julgado e a revisão criminal foi improcedente; assim, não cabe aplicar retroativamente alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALDAIR SIMÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.22.010753-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Coisa Julgada Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência +2 more

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Parties

ALDAIR SIMÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.22.010753-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de evitar reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção via habeas corpus, o afastamento das circunstâncias judiciais exigiria reanálise probatória vedada nesta via, o acórdão condenatório transitou em julgado e a revisão criminal foi improcedente; assim, não cabe aplicar retroativamente alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.