HC 895358 - ACORDAO

HC 895358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame dos autos, havia informação de que o paciente concordou com o ingresso dos policiais em seu imóvel e foi encontrada quantidade significativa de entorpecentes na via pública e na residência, circunstâncias que, segundo o Relator, afastam, no presente momento, a nulidade por violação da inviolabilidade domiciliar, ficando, contudo, a análise mais detida da legalidade das diligências para a instrução em primeira instância.

Parties
Paciente/agravante: MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Preventiva
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Case Brief

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Parties

MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas após ingresso forçado
  3. 3 existência de consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame dos autos, havia informação de que o paciente concordou com o ingresso dos policiais em seu imóvel e foi encontrada quantidade significativa de entorpecentes na via pública e na residência, circunstâncias que, segundo o Relator, afastam, no presente momento, a nulidade por violação da inviolabilidade domiciliar, ficando, contudo, a análise mais detida da legalidade das diligências para a instrução em primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental