HC 983121 - DECISAO

HC 983121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo essa decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Mandado De Busca E Apreensão, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
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Parties

WASHINGTON LUIZ DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de comprovar as alegações por prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo essa decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se