HC 806374 - ACORDAO

HC 806374 - ACORDAO

As instâncias de origem afastaram indevidamente a causa de diminuição com base apenas na quantidade de droga apreendida e em registros infracionais sem análise da gravidade e da proximidade temporal; tal fundamentação é inidônea para excluir o redutor, razão pela qual se reconheceu a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e se impôs a fixação do regime inicial aberto, em conformidade com o art.33, §2º, "c", do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida pode ser fundamento único para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de registros/atos infracionais anteriores e sua relevância temporal e de gravidade

Ratio Decidendi

As instâncias de origem afastaram indevidamente a causa de diminuição com base apenas na quantidade de droga apreendida e em registros infracionais sem análise da gravidade e da proximidade temporal; tal fundamentação é inidônea para excluir o redutor, razão pela qual se reconheceu a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e se impôs a fixação do regime inicial aberto, em conformidade com o art.33, §2º, "c", do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a concessão parcial da ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, redimensionar a pena e fixar o regime inicial aberto