HC 914387 - ACORDAO

HC 914387 - ACORDAO

As buscas pessoal, veicular e domiciliar não foram nulas porque se apoiaram em fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (denúncias com características do veículo, visualização da entrega de drogas, confirmação do usuário, apreensões no veículo e na residência); e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi justificado por elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (conversas no celular, depoimentos de usuários e apreensão de petrechos), de modo que não cabe, em habeas corpus, revolver a prova; por esses motivos o agravo regimental foi negado e a decisão de denegação da ordem de habeas corpus mantida.

Parties
Agravante: RIBAMAR ROSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado (decisão mantida por seus próprios fundamentos).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante/pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Revista Pessoal E Veicular Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RIBAMAR ROSA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal/veicular
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e consequente nulidade das provas
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

As buscas pessoal, veicular e domiciliar não foram nulas porque se apoiaram em fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (denúncias com características do veículo, visualização da entrega de drogas, confirmação do usuário, apreensões no veículo e na residência); e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi justificado por elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (conversas no celular, depoimentos de usuários e apreensão de petrechos), de modo que não cabe, em habeas corpus, revolver a prova; por esses motivos o agravo regimental foi negado e a decisão de denegação da ordem de habeas corpus mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado (decisão mantida por seus próprios fundamentos).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus