HC 870035 - ACORDAO

HC 870035 - ACORDAO

Não restaram presentes fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio; a fuga do paciente ao avistar a guarnição, isoladamente, não dispensa investigações prévias nem mandado judicial, de modo que o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a ilegalidade e a nulidade das provas.

Parties
Paciente: JUNIOR ALFLEN MOREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação Domiciliar, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação Domiciliar Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIOR ALFLEN MOREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 Efeito da fuga do investigado ao avistar guarnição como justificativa para ingresso domiciliar
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e alcance da flagrância

Ratio Decidendi

Não restaram presentes fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio; a fuga do paciente ao avistar a guarnição, isoladamente, não dispensa investigações prévias nem mandado judicial, de modo que o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a ilegalidade e a nulidade das provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso no domicílio e a nulidade das provas dele decorrentes