RHC 212290 - DECISAO

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Embora os fatos indiquem a necessidade de alguma medida cautelar, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como que a quantidade apreendida não é tão expressiva, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP, tornando desnecessária a manutenção da custódia preventiva no caso concreto; por isso deu-se provimento ao habeas corpus e impuseram-se cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: LAION NOGUEIRA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento in Limine Ao Recurso Em Habeas Corpus (decisão Concessiva)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Lei Nº 13.964/2019, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Lei Nº 13.964/2019 Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

LAION NOGUEIRA CARDOSO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento in Limine Ao Recurso Em Habeas Corpus (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus substituição da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Embora os fatos indiquem a necessidade de alguma medida cautelar, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como que a quantidade apreendida não é tão expressiva, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP, tornando desnecessária a manutenção da custódia preventiva no caso concreto; por isso deu-se provimento ao habeas corpus e impuseram-se cautelares alternativas.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
  • b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial;