HC 983960 - DECISAO

HC 983960 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra atos da própria Corte, por não ser competência originária do STJ segundo o art. 105 da CF; além disso não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício, tendo em vista, inclusive, a confissão da paciente quanto ao transporte de droga, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra atos da própria Corte, por não ser competência originária do STJ segundo o art. 105 da CF; além disso não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício, tendo em vista, inclusive, a confissão da paciente quanto ao transporte de droga, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.