AREsp 2742347 - DECISAO

AREsp 2742347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade ou insuficiência probatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação de mérito amparada em prova material e em depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, além de haver sido invocado o art. 932, III, do CPC como fundamento para manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLEIVISON RIBEIRO DE AVIZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEIVISON RIBEIRO DE AVIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/testemunha de ouvir dizer)
  2. 2 necessidade ou vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais que efetuaram o flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade ou insuficiência probatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação de mérito amparada em prova material e em depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, além de haver sido invocado o art. 932, III, do CPC como fundamento para manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.