HC 929042 - ACORDAO

HC 929042 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que concedeu a ordem porque o ingresso na residência do paciente não se apoiou em fundadas razões objetivas, a abordagem inicial foi baseada em elementos subjetivos e imprecisos, e a mera fuga para o interior do domicílio não justifica a violação domiciliar; assim, as provas derivadas da busca domiciliar foram obtidas ilicitamente e são imprestáveis nos termos do art. 157 do CPP, impondo a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente (réu): Regivânio da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu ilicitude da busca domiciliar e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Fundadas Razões (justa Causa), In Dubio Pro Reo, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Regivânio da Silva Ferreira

Paciente (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 se a fuga para o interior do domicílio justifica a entrada policial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que concedeu a ordem porque o ingresso na residência do paciente não se apoiou em fundadas razões objetivas, a abordagem inicial foi baseada em elementos subjetivos e imprecisos, e a mera fuga para o interior do domicílio não justifica a violação domiciliar; assim, as provas derivadas da busca domiciliar foram obtidas ilicitamente e são imprestáveis nos termos do art. 157 do CPP, impondo a manutenção da absolvição.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu ilicitude da busca domiciliar e absolvição do paciente

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Mantida a decisão monocrática que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas, com a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP