HC 913729 - ACORDAO

HC 913729 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque restou demonstrada fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca veicular, não havendo ilegalidade nas provas; além disso, o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 envolve reexame probatório que não se admite na via do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RIAN ELIAS DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Inviável No Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Desclassificação Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) +1 more

Case Brief

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Parties

RIAN ELIAS DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca veicular sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 ilegitimidade da nulidade das provas obtidas na busca

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque restou demonstrada fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca veicular, não havendo ilegalidade nas provas; além disso, o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 envolve reexame probatório que não se admite na via do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental