RHC 212202 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, que condenou o paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto as alegações relativas ao excesso de prazo e à custódia cautelar, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FILIPE AGUIAR BUENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão HC n. 6059347-93.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52/stj, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 34 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +5 more

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Parties

FILIPE AGUIAR BUENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão HC n. 6059347-93.2024.8.09.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, que condenou o paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto as alegações relativas ao excesso de prazo e à custódia cautelar, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.