HC 821582 - ACORDAO

HC 821582 - ACORDAO

O Tribunal declarou incompetência para conhecer do habeas corpus porque o pedido visa, em essência, a modificação de sentença penal condenatória (pedido de absolvição), sendo tal matéria fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento da impetração.

Parties
Agravante/impetrante: RENATO ÂNGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Competência Do STJ Para Habeas Corpus Incompetência

Case Brief

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Parties

RENATO ÂNGELO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que visa modificar/suprimir sentença condenatória
  2. 2 Pedido de absolvição em habeas corpus no âmbito de condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou incompetência para conhecer do habeas corpus porque o pedido visa, em essência, a modificação de sentença penal condenatória (pedido de absolvição), sendo tal matéria fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do habeas corpus