HC 953161 - ACORDAO

HC 953161 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou pedido que visa reexame de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo tal reexame inadmissível em habeas corpus nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o Relator concluiu pela existência de fundada suspeita para as buscas.

Parties
Agravante: ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Buscas Pessoais E Veiculares, Desclassificação Para Posse Destinada a Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Buscas Pessoais E Veiculares Desclassificação Para Posse Destinada a Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular por falta de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 insuficiência de provas para justificar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou pedido que visa reexame de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo tal reexame inadmissível em habeas corpus nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o Relator concluiu pela existência de fundada suspeita para as buscas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada