HC 815957 - ACORDAO

HC 815957 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando utilizado como substituto de recurso próprio, é, em regra, incognoscível e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; ademais, constatou-se que havia fundadas razões para ingresso no domicílio (campana, abordagem de pessoa saindo com entorpecente e apreensão), e a materialidade do tráfico foi reputada comprovada pelo Tribunal de origem por meio de laudos de constatação preliminares elaborados por perito oficial com certeza equivalente ao laudo definitivo, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: FERNANDO DE MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Materialidade, Laudo Pericial Definitivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Supressão De Instância Materialidade Laudo Pericial Definitivo +2 more

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Parties

FERNANDO DE MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por violação de domicílio
  2. 2 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico
  3. 3 Possibilidade de utilização de laudo de constatação provisório em caráter excepcional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando utilizado como substituto de recurso próprio, é, em regra, incognoscível e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; ademais, constatou-se que havia fundadas razões para ingresso no domicílio (campana, abordagem de pessoa saindo com entorpecente e apreensão), e a materialidade do tráfico foi reputada comprovada pelo Tribunal de origem por meio de laudos de constatação preliminares elaborados por perito oficial com certeza equivalente ao laudo definitivo, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus