HC 959061 - ACORDAO

HC 959061 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não pode ser conhecida quando há interposição concomitante de recurso próprio (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede a análise de mérito e a concessão de ordem de ofício no presente mandamus.

Parties
Agravante: SAMARA CAROLINA BELUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Mandamus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Mandamus Nulidade De Prova Busca Domiciliar +1 more

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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (agravo em recurso especial)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando pendente recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não pode ser conhecida quando há interposição concomitante de recurso próprio (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede a análise de mérito e a concessão de ordem de ofício no presente mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus