HC 933851 - ACORDAO

HC 933851 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o paciente não impugnou o fundamento de que o habeas corpus não substitui recurso (Súmula 182/STJ) e porque, dada a fixação da pena-base no mínimo legal e a diversidade/quantidade das drogas apreendidas, não há ilegalidade manifesta na utilização da fração de redução de 1/6 para o tráfico privilegiado, conforme jurisprudência desta Corte que permite considerar quantidade e natureza do entorpecente para modular a redução se não usadas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: Alexandre Silva Pequeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fração De Redução, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Fração De Redução Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Silva Pequeno

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 fração de redução aplicável ao tráfico privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da substância entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o paciente não impugnou o fundamento de que o habeas corpus não substitui recurso (Súmula 182/STJ) e porque, dada a fixação da pena-base no mínimo legal e a diversidade/quantidade das drogas apreendidas, não há ilegalidade manifesta na utilização da fração de redução de 1/6 para o tráfico privilegiado, conforme jurisprudência desta Corte que permite considerar quantidade e natureza do entorpecente para modular a redução se não usadas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.