REsp 2102686 - ACORDAO

REsp 2102686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não atendeu ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso interposto.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional Autorizador, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Cf/1988
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Autorizador Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não atendeu ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso interposto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.