HC 937440 - ACORDAO

HC 937440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância, e porque, diante da existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus na via estreita não é meio adequado para trancamento da ação penal ou invalidação da prova, que devem ser examinados no curso do processo.

Parties
Paciente: WANDERSON MAURICIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON MAURICIO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância, e porque, diante da existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus na via estreita não é meio adequado para trancamento da ação penal ou invalidação da prova, que devem ser examinados no curso do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que denegou a ordem de habeas corpus