AREsp 2660089 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamentação idônea insuficiente, baseada apenas em quantidade, diversidade e natureza das drogas e em presunções de dedicação à traficância; reconheceu-se que o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução de pena na fração de 1/2 (modulação da minorante), resultando na redução da pena e fixação do regime semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ERICK DA COSTA BARBOSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

ERICK DA COSTA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 modulação da fração redutora do §4º do art.33

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamentação idônea insuficiente, baseada apenas em quantidade, diversidade e natureza das drogas e em presunções de dedicação à traficância; reconheceu-se que o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução de pena na fração de 1/2 (modulação da minorante), resultando na redução da pena e fixação do regime semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no piso legal.