HC 985273 - DECISAO

HC 985273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrente: a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foram comprovadas por farto conjunto probatório, a dosimetria com majoração da pena-base em 1/6 por natureza e quantidade da droga e por maus antecedentes está fundamentada, e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi motivado pela demonstração de dedicação à atividade criminosa, decisões que demandariam reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PADILHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

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Parties

MARCELO AUGUSTO PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrente: a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foram comprovadas por farto conjunto probatório, a dosimetria com majoração da pena-base em 1/6 por natureza e quantidade da droga e por maus antecedentes está fundamentada, e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi motivado pela demonstração de dedicação à atividade criminosa, decisões que demandariam reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.