HC 964540 - ACORDAO

HC 964540 - ACORDAO

Houve justa causa para as buscas pessoal e domiciliar porque decorreram de denúncia anônima especificada, cuja descrição foi minimamente confirmada pela diligência policial, gerando indícios prévios de tráfico de drogas que autorizaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; por isso não há nulidade do flagrante e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VITHOR HUGO FABICHAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Entrada Sem Mandado Judicial
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Especificada +2 more

Case Brief

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Parties

VITHOR HUGO FABICHAKI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal e domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 Nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial em domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da justa causa e da figura do flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Houve justa causa para as buscas pessoal e domiciliar porque decorreram de denúncia anônima especificada, cuja descrição foi minimamente confirmada pela diligência policial, gerando indícios prévios de tráfico de drogas que autorizaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; por isso não há nulidade do flagrante e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental