REsp 2182478 - DECISAO

REsp 2182478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e apreensões) que demonstrou materialidade e autoria do tráfico e a estabilidade/ permanência da associação, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime semiaberto em razão da pena imposta.

Parties
Recorrente / Agravante: GUSTAVO RICELLI IRINEU; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado / Corréu: FABRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO RICELLI IRINEU

Recorrente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

FABRÍCIO

Acusado / Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da prova acusatória e reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e apreensões) que demonstrou materialidade e autoria do tráfico e a estabilidade/ permanência da associação, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime semiaberto em razão da pena imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.