HC 900024 - ACORDAO

HC 900024 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que não houve ilegalidade na atuação das Guardas Municipais, que, em situação de flagrante, podem proceder à prisão nos termos do art.301 do CPP; que, conforme precedentes e ADPF 995/DF, as guardas municipais integram o sistema de segurança; e que o ingresso ocorreu em imóvel desabitado destinado ao armazenamento de drogas, afastando a proteção constitucional do domicílio e a consequente nulidade das provas, motivo pelo qual se manteve a decisão que reconheceu a diminuição da pena e fixou regime semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Guardas Municipais Provas Ilícitas Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em imóvel desabitado
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas após ingresso em imóvel desabitado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que não houve ilegalidade na atuação das Guardas Municipais, que, em situação de flagrante, podem proceder à prisão nos termos do art.301 do CPP; que, conforme precedentes e ADPF 995/DF, as guardas municipais integram o sistema de segurança; e que o ingresso ocorreu em imóvel desabitado destinado ao armazenamento de drogas, afastando a proteção constitucional do domicílio e a consequente nulidade das provas, motivo pelo qual se manteve a decisão que reconheceu a diminuição da pena e fixou regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS
  • Manter a decisão monocrática de fls. 692/701 que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena, redimensionando-a para o patamar de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto