HC 985822 - DECISAO

HC 985822 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, na ausência do decreto de prisão preventiva, da comprovação de cumprimento da ordem e do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída para a admissibilidade do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LETICIA BARBOSA MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

LETICIA BARBOSA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 apreensão de grande quantidade de entorpecentes
  2. 2 ausência de decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 falta de comprovação de cumprimento da ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, na ausência do decreto de prisão preventiva, da comprovação de cumprimento da ordem e do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída para a admissibilidade do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se.