RHC 208727 - DECISAO

RHC 208727 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 107, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ALBA RACHEL DIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ALBA RACHEL DIAS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 carência de motivação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 pretensão de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 107, III, do Código Penal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.