HC 844193 - ACORDAO

HC 844193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso; a dosimetria da pena se insere na discricionariedade judicial e não foi demonstrado desrespeito a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; a matéria sobre utilização da condenação anterior não foi analisada no mesmo viés pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, impedindo exame originário por supressão de instância; o prazo para exclusão de antecedentes deve ser contado a partir do cumprimento/extinção da pena anterior e do cometimento do novo delito; e a majoração em fração superior a 1/6 foi suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Posição De Comando, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Posição De Comando Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCOS PAULO TRINDADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Cômputo do prazo para exclusão de antecedentes (direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso; a dosimetria da pena se insere na discricionariedade judicial e não foi demonstrado desrespeito a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; a matéria sobre utilização da condenação anterior não foi analisada no mesmo viés pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, impedindo exame originário por supressão de instância; o prazo para exclusão de antecedentes deve ser contado a partir do cumprimento/extinção da pena anterior e do cometimento do novo delito; e a majoração em fração superior a 1/6 foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus