HC 905999 - DECISAO

HC 905999 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 c/c art.40 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) com as majorantes reconhecidas, ante a comprovação da materialidade e autoria e a inexistência de quebra da cadeia de custódia capaz de anular as provas; não se admitiu reexame amplo de provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e sua consequência processual
  2. 2 relevância da apreensão de droga em posse do acusado para o crime de tráfico
  3. 3 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 c/c art.40 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) com as majorantes reconhecidas, ante a comprovação da materialidade e autoria e a inexistência de quebra da cadeia de custódia capaz de anular as provas; não se admitiu reexame amplo de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Absolver o paciente da imputação de associação para o tráfico (art.35, caput, c/c art.40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006).
  • Manter a condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas (art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com as causas de aumento reconhecidas, preservando-se a pena corpórea de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, conforme fixado pelas instâncias ordinárias.