HC 986073 - DECISAO

HC 986073 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte ante a ausência de exame prévio do Tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva apresenta elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a custódia provisória, e a análise da alegada nulidade das buscas exige aprofundamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRENO VICTOR SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca E Apreensão Medidas Cautelares

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Parties

BRENO VICTOR SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal a quo
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte ante a ausência de exame prévio do Tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva apresenta elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a custódia provisória, e a análise da alegada nulidade das buscas exige aprofundamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.