HC 927805 - ACORDAO

HC 927805 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos objetivos (volume anormal na cintura e excessiva inquietação ao avistar a viatura) que configuram fundadas suspeitas nos termos do art. 240, §2º, e art. 244 do CPP, a abordagem e a busca pessoal foram lícitas; não se verifica constrangimento ilegal e é inviável, no habeas corpus, reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO PEREIRA GAMA; Agravante: VITORIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Da Busca, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Nulidade Da Busca Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA GAMA

Agravante

VITORIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas para a busca (art. 240, §2º, CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos (volume anormal na cintura e excessiva inquietação ao avistar a viatura) que configuram fundadas suspeitas nos termos do art. 240, §2º, e art. 244 do CPP, a abordagem e a busca pessoal foram lícitas; não se verifica constrangimento ilegal e é inviável, no habeas corpus, reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 899/902)