REsp 2065073 - DECISAO

REsp 2065073 - DECISAO

Não conheceu do ponto relativo à inviolabilidade domiciliar em razão da Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu-se a aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente, por não poderem ser utilizados inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante, e, considerando a pouca natureza e quantidade das drogas e ausência de circunstâncias que impeçam redução maior, aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime aberto e determinando substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUCAS ANTÔNIO MENDES OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTÔNIO MENDES OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar e provas derivadas
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (minorante)
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Não conheceu do ponto relativo à inviolabilidade domiciliar em razão da Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu-se a aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente, por não poderem ser utilizados inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante, e, considerando a pouca natureza e quantidade das drogas e ausência de circunstâncias que impeçam redução maior, aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime aberto e determinando substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante na proporção de 2/3