AREsp 2414479 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos anteriores ao ingresso — denúncia de ameaça, condução para obtenção de documento, porta aberta, visualização de grande quantidade de fios de alta tensão com indícios de furto e ausência de justificativa pelo acusado — restou configurada a existência de fundadas razões que autorizavam o ingresso e a busca no domicílio, tornando lícitas as apreensões; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Acusado: Lucas Welson Fernandes da Silva; Parquet: Ministério Público Federal; Testemunha: João Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada E Flagrante, Fundadas Razões, Busca E Apreensão, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada E Flagrante Fundadas Razões Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Lucas Welson Fernandes da Silva

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Parquet

João Maria da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas e dos elementos apreendidos após ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Existência de 'fundadas razões' que autorizariam ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos anteriores ao ingresso — denúncia de ameaça, condução para obtenção de documento, porta aberta, visualização de grande quantidade de fios de alta tensão com indícios de furto e ausência de justificativa pelo acusado — restou configurada a existência de fundadas razões que autorizavam o ingresso e a busca no domicílio, tornando lícitas as apreensões; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.