HC 836781 - DECISAO

HC 836781 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos concretos e anteriores ao ingresso que constituíam "fundadas razões" para a entrada (observação de comportamento suspeito, abordagem de usuários, informação sobre drogas no interior, conhecimento prévio da área), de sorte que a apreensão e as provas foram consideradas lícitas; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa pela juntada parcial ou tardia dos vídeos, e a majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 foi mantida diante de provas (depoimentos e gravações) de que o crime envolvia adolescente.

Parties
Paciente: DAVID ROBERTO DE PAULA; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Derivadas, Cerceamento De Defesa, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Derivadas Cerceamento De Defesa Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DAVID ROBERTO DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos das "fundadas razões"
  2. 2 admissibilidade de provas apreendidas após ingresso domiciliar
  3. 3 cerceamento de defesa pela juntada extemporânea ou parcial de vídeos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos concretos e anteriores ao ingresso que constituíam "fundadas razões" para a entrada (observação de comportamento suspeito, abordagem de usuários, informação sobre drogas no interior, conhecimento prévio da área), de sorte que a apreensão e as provas foram consideradas lícitas; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa pela juntada parcial ou tardia dos vídeos, e a majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 foi mantida diante de provas (depoimentos e gravações) de que o crime envolvia adolescente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.