HC 817077 - ACORDAO

HC 817077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a investigação teve início a partir de denúncia anônima que foi seguida de diligências preliminares (vigilância, identificação e apreensão) que corroboraram o relato, não sendo o reconhecimento pessoal elemento essencial nem alegada tempestivamente sua nulidade, e porque a revisão da conclusão probatória seria proibida na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARMEN ALMANZA APONTE; Corréu: Hélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Diligências Policiais, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Diligências Policiais Nulidade Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

CARMEN ALMANZA APONTE

Agravante

Hélio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deflagração da persecução penal a partir de denúncia anônima
  2. 2 exigência de diligências prévias que corroborem a denúncia anônima
  3. 3 nulidade processual por ausência de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a investigação teve início a partir de denúncia anônima que foi seguida de diligências preliminares (vigilância, identificação e apreensão) que corroboraram o relato, não sendo o reconhecimento pessoal elemento essencial nem alegada tempestivamente sua nulidade, e porque a revisão da conclusão probatória seria proibida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CARMEN ALMANZA APONTE
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus