REsp 2147027 - ACORDAO

REsp 2147027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada ilícita: a suspeita dos policiais estava fundada apenas na permanência do acusado em local conhecido por tráfico de drogas, sem elementos objetivos e concretos anteriores à diligência capazes de caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, mantiveram-se o desentranhamento das provas decorrentes da revista e a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: FELIPE CAMARGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Perfilamento Racial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Perfilamento Racial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FELIPE CAMARGO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado baseada apenas na permanência em local conhecido por tráfico de drogas satisfaz o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada ilícita: a suspeita dos policiais estava fundada apenas na permanência do acusado em local conhecido por tráfico de drogas, sem elementos objetivos e concretos anteriores à diligência capazes de caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, mantiveram-se o desentranhamento das provas decorrentes da revista e a absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do reconhecimento da ilicitude da busca pessoal; desentranhamento das provas dela decorrentes; absolvição do agravado.