HC 835990 - ACORDAO

HC 835990 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em impressões subjetivas (nervosismo/atitude suspeita) sem descrição objetiva e sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, nos termos do art.244 do CPP; isso torna ilícitas as provas obtidas e delas decorrentes, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a nulidade das provas.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CUNHA; Impetrante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Reconheceu Nulidade De Provas
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Invasão De Domicílio, Manuseio De Aparelho De Telefone
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Justa Causa Invasão De Domicílio Manuseio De Aparelho De Telefone

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA CUNHA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Reconheceu Nulidade De Provas

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art.244 do CPP)
  2. 2 necessidade de referibilidade da suspeita à posse de corpo de delito
  3. 3 ilegalidade e nulidade das provas obtidas por busca pessoal fundada em parâmetros subjetivos

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em impressões subjetivas (nervosismo/atitude suspeita) sem descrição objetiva e sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, nos termos do art.244 do CPP; isso torna ilícitas as provas obtidas e delas decorrentes, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes.