HC 954448 - ACORDAO

HC 954448 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, que aumentou a pena-base em 1/3, foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (100 porções de Cannabis) e nos antecedentes, circunstâncias idôneas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea a ser compensada com a agravante da reincidência (Tema 585), sem que haja flagrante ilegalidade a autorizar o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ELIAS CASSIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCOS ELIAS CASSIANO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, que aumentou a pena-base em 1/3, foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (100 porções de Cannabis) e nos antecedentes, circunstâncias idôneas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea a ser compensada com a agravante da reincidência (Tema 585), sem que haja flagrante ilegalidade a autorizar o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o redimensionamento das penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.