AREsp 2773749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela turma, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão recorrida alinhou-se à jurisprudência do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos fáticos (apreensão de petrechos e demais circunstâncias), sendo inviável, na presente via, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não compete ao STJ conhecer de questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Itamar Fabiano Pizani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Itamar Fabiano Pizani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada omissão e obscuridade na decisão embargada
  3. 3 violação dos princípios da individualização da pena e presunção de inocência (art. 5º, XLVI e LVII, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela turma, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão recorrida alinhou-se à jurisprudência do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos fáticos (apreensão de petrechos e demais circunstâncias), sendo inviável, na presente via, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não compete ao STJ conhecer de questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre a possibilidade de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes