HC 961028 - ACORDAO

HC 961028 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e da inexistência de laudo toxicológico definitivo, não se comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência do STJ exige apreensão e perícia como regra para a condenação por tráfico, razão pela qual a absolvição deve ser mantida e seus efeitos estendidos aos corréus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do agravado quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão de substância e laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade no crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade e limites da substituição do exame de corpo de delito por provas indiretas (interceptações telefônicas, testemunhos)
  3. 3 Manutenção da absolvição por ausência de materialidade e extensão dos efeitos aos corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e da inexistência de laudo toxicológico definitivo, não se comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência do STJ exige apreensão e perícia como regra para a condenação por tráfico, razão pela qual a absolvição deve ser mantida e seus efeitos estendidos aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do agravado quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Mantida a decisão que concedeu ordem de habeas corpus para absolver o agravado do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do pronunciamento anterior.