HC 926770 - ACORDAO

HC 926770 - ACORDAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão do fundado risco de reiteração delitiva — evidenciado por mandado de prisão em aberto por suposta integração em organização criminosa e elementos apreendidos — e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; a alegação de atraso na denúncia tornou-se prejudicada pela apresentação superveniente da exordial e as teses sobre duração da prisão preventiva e desproporcionalidade não foram conhecidas por constituírem inovação recursal/supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (prejudicada)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da duração da prisão preventiva (inovação/supressão de instância)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão do fundado risco de reiteração delitiva — evidenciado por mandado de prisão em aberto por suposta integração em organização criminosa e elementos apreendidos — e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; a alegação de atraso na denúncia tornou-se prejudicada pela apresentação superveniente da exordial e as teses sobre duração da prisão preventiva e desproporcionalidade não foram conhecidas por constituírem inovação recursal/supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.