HC 861628 - ACORDAO

HC 861628 - ACORDAO

Verificou-se que a entrada no domicílio decorreu de fundada suspeita e situação de flagrante permanente, as provas produzidas (depoimentos policiais e demais elementos) são hígidas, a negativa de determinados exames/perícias foi justificadamente fundada na pertinência e impossibilidade material, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não se aplica o tráfico privilegiado ante os elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa e reincidência, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Dosimetria, Cerceamento De Defesa, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Dosimetria Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e ingresso forçado
  3. 3 prova de autoria e materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no domicílio decorreu de fundada suspeita e situação de flagrante permanente, as provas produzidas (depoimentos policiais e demais elementos) são hígidas, a negativa de determinados exames/perícias foi justificadamente fundada na pertinência e impossibilidade material, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não se aplica o tráfico privilegiado ante os elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa e reincidência, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação do paciente à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 756 dias-multa.