HC 830674 - ACORDAO

HC 830674 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada não estava amparada por fundada suspeita apta a autorizar a diligência (meras indicações de 'atitude suspeita' e porte de mochila em ônibus foram insuficientes), razão pela qual as provas dela decorrentes são ilícitas; contudo, o trancamento da ação penal não se impõe por ausência de comprovação inequívoca de atipicidade/extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e o reexame das provas para avaliar eventual subsistência de elementos é vedado nesta via recursal, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Trancamento Da Ação Penal Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

JEFERSON SILVA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada não estava amparada por fundada suspeita apta a autorizar a diligência (meras indicações de 'atitude suspeita' e porte de mochila em ônibus foram insuficientes), razão pela qual as provas dela decorrentes são ilícitas; contudo, o trancamento da ação penal não se impõe por ausência de comprovação inequívoca de atipicidade/extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e o reexame das provas para avaliar eventual subsistência de elementos é vedado nesta via recursal, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada e das provas dela decorrentes