AREsp 2549383 - DECISAO

AREsp 2549383 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e do recurso especial; no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou elementos concretos (depoimentos policiais, variedade de drogas e petrechos para mercancia, quantia em espécie sem comprovação de origem, arma e munições, antecedentes) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Por envolver reexame do conjunto fático-probatório ou por haver fundamentação suficiente do Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS WILKER RAMOS MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Criminal / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Reexame De Provas Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

MATHEUS WILKER RAMOS MARQUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Criminal / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e do recurso especial; no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou elementos concretos (depoimentos policiais, variedade de drogas e petrechos para mercancia, quantia em espécie sem comprovação de origem, arma e munições, antecedentes) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Por envolver reexame do conjunto fático-probatório ou por haver fundamentação suficiente do Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial